INTRODUÇÃO

A Secretaria de Saúde Indígena (SESAI) é a unidade do Ministério da Saúde responsável por coordenar e executar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI) e todo o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do Sistema Único de Saúde (SasiSUS). Para a execução de suas políticas, a SESAI, por meio dos Distritos Sanitários e a nível central, celebra contratos de bens, serviços e obras essenciais, relacionados à execução de sua atividade finalística e de suporte administrativo.

As ações no âmbito do SasiSUS ocorrem de forma articulada com o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos 34 (trinta e quatro) Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), de forma descentralizada, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Deste modo, os DSEI constituem-se como unidades gestoras, aptas a planejar suas contratações, celebrar contratos administrativos e promover a gestão e fiscalização desses ajustes.

OBJETIVO DO PAINEL

Em homenagem ao princípio da transparência ativa, a SESAI reforça a divulgação dos termos de contratos administrativos celebrados no âmbitos dos DSEI. De forma complementar ao Portal da Transparência e o Portal de Compras do Governo Federal, o Painel se propõe a divulgar informações e a possibilidade de consultas relativas às contratações de bens, serviços e obras públicas.

Cabe esclarecer que as contratações podem ocorrer por meio da dispensa do termo de contrato, conforme os dispositivos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Assim, as contratações que dispensaram tal instrumento podem não constar das informações deste Painel.

Todavia, todas as despesas realizadas pela Secretaria de Saúde estão disponíveis no Painel Orçamentário da SESAI, disponível no endereço: Painel Orçamentário DSEI

INFORMAÇÕES ÚTEIS

Contratos sem vencimento são aqueles que foram celebrados por tempo indeterminado, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 36. Referem-se às contratações em que a Administração Pública é usuário de serviços públicos essências de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ajustes firmados com a Imprensa Nacional. Além disso, tal previsão consta do artigo 109, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Muitos contratos vencidos aparecem no Painel tendo em vista que os dados do Painel são obtidos do sistema Contratos.gov.br e podem requerer procedimentos adicionais para que sejam retirados da ferramenta. De todo o modo, o registro permite o registro histórico dos termos de contratos celebrados pelas unidades.

Mensalmente, a Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Bens, Serviços e Insumos de Saúde Indígena (CGCSI/DAPSI/SESAI) divulgará Nota Técnica sobre a análise dos contratos celebrados pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). Os documentos poderão ser acessados através do link: Notas-Técnicas.