Principais Mudanças


Organização e Transferência de Recursos

Os recursos federais destinados ao financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde passam a ser transferidos na modalidade Fundo a Fundo por meio de dois blocos:
. Bloco de Custeio das ações e Serviços Públicos de Saúde
. Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
A transferência de recursos será em conta única e específica por Bloco.
Para controle e transparência, as informações dos repasses serão por grupos de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) relacionados ao nível de atenção ou área de atuação dentro de cada Bloco.
As propostas de investimentos com parcelas pendentes de repasses receberão os recursos nas contas antigas.

Aplicação dos Recursos Transferidos

A aplicação dos recursos deverá refletir ao final de cada exercício:
. A vinculação com a finalidade de cada programa de trabalho do Orçamento Geral da União (OGU) que deu origem ao repasse.
. O estabelecimento no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde de cada ente federativo.
. O objeto e o compromisso pactuados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os recursos que compõem cada bloco de financiamento devem ser aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) relacionadas ao próprio bloco:
. Bloco de Custeio: recursos destinados à manutenção das ASPS já implantadas e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis.
. Bloco de Investimento: recursos destinados à estruturação e ampliação das ofertas de ASPS (obras e equipamentos).

Prestação de Contas

O Relatório de Gestão, elaborado anualmente e submetido aos Conselho de Saúde, deverá comprovar:
. A Conformidade na aplicação dos recursos transferidos (adequação com a finalidade da ação orçamentária).
. O cumprimento do objeto pactuado.
O Ministério da Saúde, por meio das secretarias finalísticas e órgãos de controle interno, poderá estabelecer formas complementares de monitoramento, controle e avaliação.
A avaliação do Relatório de Gestão pelos responsáveis técnicos pela gestão da política de saúde deve ocorrer sem prejuízo da atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

Impactos

A gestão financeira fica mais flexível: recursos financeiros repassados em conta única poderão ser remanejados pelos gestores locais de acordo com o fluxo de pagamento.
Há também o favorecimento da execução de ASPS de forma tempestiva, sem a excessiva compartimentação financeira e contábil.
Durante o exercício financeiro, os recursos poderão ser utilizados na execução de quaisquer ASPS associados ao mesmo bloco.v O fortalecimento dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da política de saúde: . Substituição do atual controle focado nos saldos financeiros das contas correntes pelo controle das despesas efetuadas e do resultado da política pública de saúde.
. Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS) como resultado do efetivo planejamento das ações desenvolvidas e acompanhamento pelas áreas e órgãos de controle social interno e externo.
. Importante passo para o aprimoramento dos sistema de governança do SUS, visando a implementação de ASPS com mais eficiência, eficácia e efetividade.