Contas Correntes

Situação das contas correntes abertas em função da Portaria 3.992/2017, quanto à regularização documental


Com a publicação da Portaria nº 3.992/2017, que criou a conta corrente única para o Bloco de Financiamento em Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e a conta corrente única para o Bloco de Financiamento em Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) providenciou junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a abertura das respectivas contas correntes dos Fundos de Saúde dos entes federados, para o recebimento dos recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, ficando a cargo do gestor responsável pelo fundo de saúde a devida regularização dessas contas correntes na agência bancária de relacionamento.

Vários comunicados foram publicados no Portal FNS contendo orientações para que fossem regularizadas as contas correntes, uma vez que os recursos seriam transferidos para essas contas a partir do exercício de 2018 e a movimentação financeira só seria possível com a regularização documental necessária para a conformidade exigida pelas instituições bancárias.